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Ministério Público pede ao TSE cassação da decisão que manteve mandatos de deputados eleitos, acusados de compra de votos

TST mantém enquadramento de empregado da PUC-RS como radialista

Fazenda Pública, condenada, só paga juros de 6% ao ano

MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente

Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória

Temer anuncia vitória de Garotinho nas prévias do PMDB

Garantido a mutuário direito de provar que índice usado provoca amortização negativa

Associações podem defender consumidores em ação sobre contratos de participação financeira

Justiça ordena quebra na fila do transplante

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

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Sustado efeito de decisão que permitiu leilão de bem de família, sem audiência do proprietário

Agravo de Instrumento. Deficiência de Traslado

Sob o canto da sereia? Pensar o emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil: métodos de tratamento de conflitos ou panaceia acordista?

O presente trabalho tem como escopo tecer uma análise acerca do emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil e sua eficácia no tocante ao tratamento de conflitos. Para tanto é imprescindível discorrer acerca da evolução histórica do instituto da mediação, da previsão normativa da mediação nas Leis 13.140/2015 (Lei da Mediação) e 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) e por fim, o emprego da mediação na estrutura do Código de Processo Civil e sua eficácia no tocante ao tratamento de conflitos. A metodologia empregada para a construção do presente trabalho se baseou na utilização de métodos dedutivos e historiográficos. A partir do critério de abordagem, a pesquisa é categoriza como qualitativa. No que concernem às técnicas de pesquisa, empregaram-se a pesquisa bibliográfica e a revisão de literatura sob o formato sistemático.

Prescrição. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica da rubrica.

A Reclamante recebe auxílio-alimentação desde sua admissão em 02.08.82.

Inconstitucionalidade do caráter perpétuo das sanções em atos administrativos

Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.

Delito contra a saúde pública.

Casal de namorados que comercializava entorpecentes.

Repercussão que um anúncio pode causar na vida de uma pessoa

Obras do TCU custarão R$ 128 mi aos cofres públicos

Orçamento engloba ainda cadeiras de R$ 14 mil para ministros da Corte